atualidades normativas

PensÃo alimentÍcia - cpc/2015

A Lei 13.105/15 trouxe novas perspectivas na esfera cível quando entrou em vigência a partir de março de 2016. O objetivo era tornar mais célere e possível a busca dos alimentos para os filhos necessitados. A nova sistemática é possível buscar a cobrança de alimentos por meio de quatro procedimentos, ou seja; a) de título executivo extrajudicial, mediante ação judicial visando a cobrança pelo rito da prisão (CPC 911); b) de título executivo extrajudicial, pelo rito da expropriação (CPC 913); c) cumprimento de sentença ou decisão interlocutória para a cobrança de alimentos pelo rito da prisão (CPC 928); d) cumprimento de sentença ou decisão interlocutória para a cobrança dos alimentos pelo rito da expropriação (CPC 530).

• 

  Área de Cível

  pensÃo alimentÍcia

  Devedor de pensão pode ter nome incluído em cadastros de restrição de crédito.

  leia mais
• 

  Área Cível

  partilha de bens - separaÇÃo

  FGTS entra na partilha de bens em caso de divórcio, define 2ª Seção do STJ.

  leia mais
• 

  Área Cível

  juros bancÁrio

  Liminar obriga banco a reduzir taxa de juros em empréstimo no RS.

  leia mais